Igualar por Baixo: O Velho Vício Português-2016 1º revisao

 Há um velho hábito em Portugal que parece resistir a todas as mudanças: quando existe uma desigualdade, em vez de corrigir quem está pior, retira-se a quem está melhor.

Foi assim com os salários. Foi assim com os horários de trabalho. E tudo indica que poderá vir a acontecer o mesmo com a isenção de IMI nos Centros Históricos classificados.

A lei estabelece que os imóveis situados em Centros Históricos classificados beneficiam de isenção de IMI. No entanto, como essa isenção nem sempre foi aplicada de forma uniforme em todo o país, a solução que agora parece ganhar força não é fazer cumprir a lei onde ela foi ignorada. Pelo contrário: fala-se em eliminar o benefício para todos.

Se assim for, estaremos perante mais um exemplo de uma lógica profundamente errada.

Argumenta-se que as câmaras municipais precisam de mais receitas. É verdade. Muitas enfrentam dificuldades financeiras e têm cada vez mais responsabilidades. Mas essa necessidade justifica que se retire um direito previsto na lei? Não seria mais sensato reforçar as transferências do Orçamento do Estado para os municípios, em vez de fazer recair esse peso sobre os cidadãos?

E porque aceitam tantas autarquias esta solução sem exigir ao Governo Central os meios financeiros de que necessitam? Porque não lutam para que a lei seja cumprida e para que os municípios sejam justamente financiados?

A resposta, receio, é simples.

Porque é mais fácil.

É mais fácil retirar um direito do que exigir recursos. É mais fácil nivelar por baixo do que corrigir uma injustiça. E é mais fácil quando se conta com uma sociedade que, demasiadas vezes, aceita que, se um direito não é garantido a todos, então o melhor é que deixe de existir para qualquer um.

É uma forma de pensar perigosa.

Um direito que não é respeitado deve ser alargado a quem dele foi privado, não eliminado para quem dele beneficia legitimamente. Caso contrário, a injustiça deixa de ser uma exceção e transforma-se numa regra.

É assim, de pequeno recuo em pequeno recuo, de desrespeito em desrespeito, que nos vamos habituando a perder direitos. E, quando damos por isso, aquilo que era excecional tornou-se o nosso quotidiano.

Enquanto aceitarmos que a solução para uma desigualdade é retirar direitos em vez de garantir a sua aplicação, continuaremos a ser governados pela lógica da facilidade e não pela lógica da justiça.

Um Estado de direito não se constrói retirando garantias aos cidadãos. Constrói-se fazendo cumprir a lei de forma igual para todos.

No dia em que deixarmos de a exigir, deixaremos também de poder reclamar quando os nossos próprios direitos forem os próximos a desaparecer.